Termos legais de utilização dos serviços e produtos Bupor

 

 

1 - Introdução


Estabelece-se desde já, que sempre que os presentes termos se refiram ao «utilizador», estão a referir-se a todo e qualquer indivíduo, entidade ou empresa, que visite o nosso site e potencialmente utilize qualquer um dos nossos serviços e funcionalidades.

 

Quando o utilizador usa os serviços e funcionalidades Bupor, está a concordar automáticamente com os nossos Termos legais, descritos nesta página, e que podem ser acedidos em qualquer altura através do endereço /termos.php ou clicando no link «Termos» ou «Termos legais», normalmente disponível no rodapé. Antes de se registar e de utilizar os nossos serviços e funcionalidades, o utilizador deve ler esta página na íntegra, bem como a nossa política de privacidade, e só deve registar-se e utilizar os nossos serviços e funcionalidades, se concordar com os nossos Termos legais e política de privacidade. A partir do momento em que o utilizador se registar e/ou utilizar qualquer um dos nossos serviços e funcionalidades, fica automáticamente vinculado aos nossos Termos legais e politica de privacidade, e automaticamente fica registado como tendo aceitado os mesmos termos legais e politica de privacidade.

 

 

1.1 - Aceitação e reconhecimento


Ao utilizar e/ou registar-se nos serviços, produtos e funcionalidades, o utilizador deve estar ciente que está está automaticamente a aceitar legalmente as presentes condições (determinadas e descritas nesta página sob o título de "termos legais") e adicionalmente em outras páginas de produtos específicos que possam ter condições particulares ou especiais. O Bupor reserva-se o direito de efectuar, a qualquer momento, e sem necessidade de aviso prévio, modificações respeitantes a estes termos legais, e adicionalmente em outras páginas de produtos específicos que possam ter condições particulares ou especiais. Ao continuar a utilizar os serviços, produtos e funcionalidades Bupor, sempre que haja alterações, o utilizador está automaticamente a aceitar essas mesmas alterações. Se não aceitar algum dos pontos, tópicos, condições ou descrições destes termos, e adicionalmente em outras páginas de produtos específicos que possam ter condições particulares ou especiais, ou alguma das suas alterações futuras, deverá cancelar imediatamente o seu registo com a Bupor, e deixar de utilizar os nossos serviços, produtos e funcionalidades. O utilizador tem portanto por obrigação visitar esta página, no mínimo, a cada 60 dias, e verificar se existem alterações e se concorda com as mesmas. Sendo assim, o utilizador compreende e aceita de forma veemente e inequívoca que o Bupor considerará o seu uso dos serviços, produtos e funcionalidades, na totalidade ou em parte, uma aceitação dos Termos a partir desse momento. O Bupor reserva-se o direito de suspender os serviços, produtos e funcionalidades a quem, de forma grave e/ou reiterada incumpra as presentes condições, podendo fazê-lo sem aviso prévio, perdendo o utilizador o acesso à sua conta.

 

 

1.2 - Incompatibilidade

O utilizador compreende que não poderá usar serviços, produtos e funcionalidades Bupor, na totalidade ou em parte, se:

 

a) Não aceitar os presentes Termos legais e condições;


b) Não tiver idade legal para celebrar um acordo com efeito jurídico com o Bupor;


c) For uma pessoa com restrições impostas pela lei que impeçam a utilização dos nossos serviços, produtos e funcionalidades;

 

 

2 - Dados e conta

 

Para conhecer integralmente a nossa política de privacidade, clique aqui por favor.

 

 

2.1 - Dados necessários

Para acessar determinadas áreas, serviços, funcionalidades e produtos, poderá ser solicitado ao utilizador que forneça informações pessoais (tais como identificação ou detalhes de contato) como parte do processo de registo ou como parte necessária para a utilização continuada dos Serviços e funcionalidades por parte do utilizador. Para mais informações sobre o tratamento e protecção dos seus dados, leia a nossa Política de Privacidade.

 

 

2.2 - Responsabilidade sobre os dados fornecidos

a) O utilizador concorda que as informações que fornecer ao Bupor serão sempre exactas, correctas e actualizadas. O utilizador responderá portanto, sempre, e em qualquer caso, pela veracidade de todos os dados por ele fornecidos.

b) O Bupor reserva-se o direito de impedir o acesso ao site a qualquer utilizador que tenha fornecido dados falsos, inválidos ou incompletos. É portanto expressamente proibido e ilegal assumir falsa identidade, ou a identidade de terceiros, ou mesmo utilizar um email de outrém; podendo o Bupor accionar judicialmente nos casos que possam ter contornos ilegais à luz da lei.

c) O utilizador é o único responsável pela não divulgação da sua password e pelo que poderá acontecer se a fornecer a terceiros, ou se permitir (por exemplo por negligência), que outros tenham acesso aos seus dados pessoais e consequentemente à sua conta do Bupor.

d) O Bupor não assume qualquer responsabilidade em situações que possam resultar na sequência do referido no ponto anterior, pois não são resultantes da nossa plataforma ou empresa, mas sim de falhas de segurança por parte do utilizador; nomeadamente (mas não só); transacções na conta, trocas, cancelamentos, alterações, ecomendas, compras, etc, durante o período que essa(s) pessoa(s) tenha acesso indevido à conta do utilizador.

e) O Bupor colaborará sempre, de todas as formas possíveis, para recuperar e restabelecer o acesso à conta por parte do seu verdadeiro "dono";

f) O Bupor colaborará sempre com as autoridades, nos casos que possam envolver investigação judicial, nos termos da lei;

g) No rescaldo da recuperação de conta, e nos termos da alínea d) deste ponto, o Bupor poderá, ou não, restaurar possíveis transacções indevidas, ficando sempre o poder de decisão ao critério do Bupor, e limitado às possibilidades técnicas ou humanas de o fazer;

h) O utilizador poderá a qualquer momento alterar e actualizar os seus dados pessoais e outros, na sua área pessoal, e de forma independente e automática.

 

i) O utilizador aceita receber comunicações por email, por parte do Bupor, sempre devidamente identificados como tal.

 

 

3 - Serviços, produtos e funcionalidades

 

 

3.1 - Alterações

O Bupor reserva-se o direito de efectuar a qualquer momento, e sem necessidade de aviso prévio, modificações respeitantes à sua apresentação, configuração, conteúdos, serviços, preços, quantidades ou outros. O Bupor tentará no entanto, sempre que possível, e sempre numa base opcional, avisar o utilizador dessas alterações.

 

 

3.2 - Utilização e benefício

 

O utilizador concorda em usar os produtos, funcionalidades e serviços do Bupor apenas e só para os fins respectivamente permitidos.

 

 

3.3 - Utilização indevida ou acesso não-autorizado

 

a) O utilizador concorda em não acessar (nem tentar acessar) qualquer um dos produtos, funcionalidades e serviços do Bupor por qualquer meio que não seja através da interface fornecida pelo Bupor, e sem recurso a códigos que comprometam a segurança e integridade do website, ou que alterem as suas características, exceto se for especificamente autorizado a tal, através de contrato em separado firmado com o Bupor.

b) O utilizador concorda em não acessar (nem tentar acessar) qualquer um dos produtos e serviços do Bupor através de meios automatizados (scripts, softwares, hacking, etc).

c) O utilizador concorda em não participar de nenhuma atividade que interfira ou interrompa o funcionamento dos serviços de Bupor (ou servidores e redes conectados aos serviços).

d) O utilizador concorda que será o único responsável (e que o Bupor não tem qualquer responsabilidade perante o utilizador ou terceiros) por qualquer não cumprimento das suas obrigações no que diz respeito aos Termos e pelas consequências resultantes desse não cumprimento. Tanto o acesso a este site como o uso que se possa fazer das informações, produtos, funcionalidades ou serviços nele contidas são da exclusiva responsabilidade o utilizador.
 

e) O utilizador concorda que será o único responsável por todas as atividades que sejam realizadas através da sua conta, nomeadamente (mas não só); compras, encomendas, trocas, etc. O utilizador concorda que será o único responsável por todas as atividades que sejam realizadas através da sua conta, mesmo que sejam terceiros a fazê-lo com acesso autorizado ou não.
 

f) O Bupor reserva-se o direito de impedir o acesso parcial ou total ao site, ou a funcionalidades e serviços, a qualquer utilizador que, sob qualquer forma, tenha prejudicado (ou tentado prejudicar) o Bupor ou algum dos seus utilizadores, ou ainda terceiros, sem prejuízo de poder accionar judicialmente nos casos que possam ter contornos ilegais à luz da lei.

 

g) Não são permitidos registos múltiplos de uma mesma pessoa, ou de pessoas diferentes que utilizem dados idênticos.

 

h) É EXPRESSAMENTE PROIBIDO PRATICAR SPAM utilizando o nome, logotipo, imagens ou códigos e links do Bupor. SPAM é ilegal e é crime. Todas as queixas de SPAM terão como consequência o cancelamento imediato da sua conta e uma queixa será apresentada ao seu provedor de acesso à internet e às autoridades competentes.

 

i) Serão canceladas, de forma imediata e sem aviso prévio, as contas dos utilizadores que estejam inactivos por 365 dias ou mais (ou seja, não acedam à sua conta num espaço igual ou superior a 365 dias), perdendo o utilizador o direito a quaisquer créditos, encomendas, etc, que ainda constassem na conta.

 

j) Serão canceladas, de forma imediata e sem aviso prévio, as contas dos utilizadores que possuam dados de conta (registo) inválidos, falsos, incompletos ou inexistentes.

 

k) Serão canceladas, de forma imediata e sem aviso prévio, as contas dos utilizadores que participem ou promovam actividades que interfiram ou interrompam o funcionamento dos serviços de Bupor (ou servidores e redes conetados aos serviços).

 

 

4 - Direitos de propriedade

 

a) O utilizador reconhece e concorda que o Bupor (ou os licenciadores do Bupor) detêm todos os direitos legais, títulos e participações relativas aos serviços e funcionalidades do Bupor, incluindo quaisquer direitos de propriedade intelectual que subsistam nos serviços e funcionalidades do Bupor (quer esses direitos estejam registados ou não, e em qualquer parte do mundo onde esses direitos possam existir).


b) O utilizador reconhece que os serviços e funcionalidades do Bupor podem conter informações designadas como confidenciais e que não as deverá revelar sem o prévio consentimento escrito do Bupor.

c) Nada nos Termos dá o direito ao utilizador de utilizar qualquer uma das marcas (registadas ou não), marcas comerciais, marcas de serviços, logotipos, nomes de domínios, textos, imagens e outras características especiais do Bupor, exceto se for especificamente autorizado a tal através de contrato em separado firmado com o Bupor.

d) Se lhe tiver sido concedido um direito explícito de utilização de qualquer uma dessas características de marca através de um contrato escrito em separado celebrado com o Bupor, o utilizador concorda que o uso dessas características será feito unica e exclusivamente de acordo com esse contrato.

 

e) O utilizador reconhece e concorda que o Bupor não detém os direitos legais, títulos e participações, incluindo quaisquer direitos de propriedade intelectual, relativas aos conteudos, serviços ou produtos disponibilizados no Bupor, que contenham marca e/ou logotipo (ou outros), sendo todos e quaisquer direitos propriedade absoluta da respectiva marca, fabricante, autor, etc. Nada nos Termos dá o direito ao utilizador de utilizar qualquer uma das marcas (registadas ou não), marcas comerciais, marcas de serviços, logotipos, nomes de domínios, textos, imagens, musicas, etc.

 

 

5 - EXCLUSÃO DE GARANTIAS

O UTILIZADOR ENTENDE E CONCORDA EXPRESSAMENTE QUE O USO DOS SERVIÇOS E PRODUTOS É POR CONTA E RISCO DO UTILIZADOR E QUE OS SERVIÇOS E PRODUTOS SÃO FORNECIDOS “NA FORMA EM QUE SE ENCONTRAM” E “DE ACORDO COM A DISPONIBILIDADE”.

 

5.1 - ESPECIFICAMENTE, O Bupor NÃO GARANTE QUE:

A) O USO DOS SERVIÇOS ATENDERÁ AOS REQUISITOS DO UTILIZADOR;

B) O USO DOS SERVIÇOS SERÁ ININTERRUPTO, PONTUAL, 100% SEGURO E ISENTO DE ERROS;

C) OS DEFEITOS NO FUNCIONAMENTO OU NA FUNCIONALIDADE DE QUALQUER PRODUTO OU SERVIÇO FORNECIDO AO UTILIZADOR SERÃO CORRIGIDOS.

 

 

6 - LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADES

O UTILIZADOR ENTENDE E CONCORDA EXPRESSAMENTE QUE O Bupor NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR:

A) QUAISQUER DANOS DIRECTOS OU INDIRECTOS, INCORRIDOS SOBRE O UTILIZADOR; INCLUINDO, MAS NÃO SÓ: PERDAS DE LUCROS, PERDAS RELACIONADAS COM A BOA-FÉ OU REPUTAÇÃO COMERCIAL, PERDAS DE DADOS;

B) QUAISQUER DANOS DIRECTOS OU INDIRECTOS, INCORRIDOS SOBRE O UTILIZADOR (INCLUINDO, MAS NÃO SÓ) NA DECORRÊNCIA DE: QUALQUER EXPECTATIVA DO UTILIZADOR OU EM RESULTADO DE QUALQUER RELAÇÃO OU TRANSAÇÃO REALIZADA COM QUALQUER ANUNCIANTE OU PATROCINADOR CUJA PUBLICIDADE APAREÇA NOS SERVIÇOS E PRODUTOS DO Bupor; QUAISQUER ALTERAÇÕES QUE O Bupor POSSA FAZER AOS SERVIÇOS E PRODUTOS, OU POR QUALQUER CESSAÇÃO PERMANENTE OU TEMPORÁRIA DO FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS E PRODUTOS (OU QUAISQUER FUNCIONALIDADES); O NÃO FORNECIMENTO AO Bupor, POR PARTE DO UTILIZADOR, DE INFORMAÇÕES CORRECTAS RELATIVAS À CONTA; A NÃO MANUTENÇÃO, POR PARTE DO UTILIZADOR, DA SEGURANÇA E DA CONFIDENCIALIDADE DOS DETALHES DA SUA CONTA E SENHA.

AS LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE DO Bupor PERANTE O UTILIZADOR, MENCIONADAS NO PARÁGRAFO ACIMA, SERÃO APLICÁVEIS INDEPENDENTEMENTE DE O Bupor TER OU NÃO SIDO NOTIFICADO OU AINDA QUE DEVESSE TER CONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DE TAIS PERDAS.
 

 

Outras informações:


Se receber algum email do Bupor a pedir os seus dados pessoais, ou a senha/password, etc, apague-o imediatamente! Esses emails não são enviados por nós! (Embora lhe possa, por vezes, parecer que são enviados por nós), Nós NUNCA enviaremos emails a pedir a sua senha ou outros dados pessoais! Esses emails são enviados por pessoas mal intencionadas, que apenas querem obter os seus dados pessoais. Isso chama-se "fishing" e é um crime muito utilizado, por exemplo, para conseguir dados bancários. Se receber algum email a pedir dados pessoais, MESMO QUE LHE PAREÇA QUE FOI ENVIADO POR NÓS, não leia e apague-o imediatamente!


Se qualquer tribunal, tendo jurisdição para decidir sobre essa questão, determinar que qualquer cláusula destes Termos é inválida, tal cláusula será removida dos Termos sem afetar a validade dos restantes Termos. As cláusulas restantes dos Termos continuarão a ser válidas e aplicáveis. Os Termos descritos nesta página, e adicionalmente em outras páginas de produtos específicos que possam ter condições particulares ou especiais, e o relacionamento entre o utilizador e o Bupor, (ou os seus representantes) conforme os Termos, serão regidos pelas leis do país de origem da nossa empresa, independentemente do conflito de cláusulas legais. Não obstante o referido, o utilizador concorda que o Bupor (ou os seus representantes) poderá ainda apresentar medidas injuntivas (ou de tipo equivalente de compensação legal urgente) em qualquer jurisdição.
 


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